O Banco Central (BC) publicou a Resolução BCB nº 293, definindo regras adicionais para o estabelecimento de terceirização de atividades e parcerias no âmbito do Pix, de forma complementar à Resolução BCB nº 269, de 1º de dezembro de 2022.
A nova resolução pode afetar exchanges de criptomoedas e outros serviços de criptoativos que oferecem a opção da retirada de reais usando o PIX. Isso ocorre devido a nova ‘trava’ do BC com as chamadas “contas transacionais’ que são usadas por praticamente todas as exchanges e empresas de criptomoedas que oferecem pix ao seus usuários.
Segundo explicou o BC, a Resolução BCB nº 269 havia explicitado a vedação da terceirização de atividades relacionadas ao Pix em dois casos: (i) quando o terceiro é detentor de conta transacional e (ii) quando o terceiro não é detentor de conta transacional, para iniciação da transação por meio de conta provida por instituição participante.
De acordo com o Banco Central, no primeiro caso, a terceirização é vedada pois o agente detentor de conta transacional que desejar ofertar Pix a seus clientes deve necessariamente ser um participante do Pix, passando pelo processo de adesão, que inclui a realização de testes homologatórios e a avaliação dos requisitos para a experiência do usuário.
“Ser participante do arranjo é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”, destacou o BC.
Para este caso, o BC definiu um regime de transição, aplicável às instituições que possuíam contratos de terceirização vigentes em 1º de dezembro de 2022 e que não estejam em desconformidade com a regulação geral do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, desde que apresentem pedido de adesão ao Pix até 31 de maio de 2023.
Novas regras para o PIX
Ainda segundo o BC, com o regime de transição, tais agentes poderão, excepcionalmente, manter a oferta do Pix a seus clientes por meio da relação contratual com participante do Pix enquanto durar o processo de adesão.
“Esta transição é importante para mitigar os impactos aos usuários finais, viabilizar a adequação das instituições que atuam de boa-fé, bem como garantir a manutenção do nível de segurança necessário ao regular funcionamento do Pix”, afirmou o Banco Central.
Já no segundo caso, (quando o terceiro não é detentor de conta transacional, o BC destaca que o Regulamento do Pix apenas deixa clara a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem as devidas autorizações para tal.
Porém, Segundo a regulação vigente, não é possível atuar como iniciador sem que a instituição seja autorizada a funcionar pelo BC e esteja homologada a operar no âmbito do Open Finance.
“O BC acompanha os diversos modelos de negócios que vem surgindo com base no Pix e atua sempre que necessário, seja para garantir que aqueles que trazem benefícios aos usuários sejam viáveis no arcabouço regulatório do Pix, com a devida segurança ao ecossistema; ou, de outro lado, para dar clareza quanto à inviabilidade de modelos que possam implicar em alguma insegurança, assimetria de condições de oferta ou falta de transparência das informações”, finaliza o comunicado do BC.
No ano passado o BC emitiu um documento ao Banco Capitual pedindo que a instituição fizesse adequações em seus serviços prestados as exchanges de criptomoedas envolvendo o PIX. Entre as empresas a Binance não concordou com as mudanças, encerrou suas operações com o Capitual e passou a usar a Latam Gateway.
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