A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, nesta segunda-feira (27), uma nova norma que proíbe empresas do setor de receberem pagamentos com criptomoedas e dinheiro em espécie.
De acordo com a Resolução ANM n.º 129, tudo isso envolve o combate a lavagem de dinheiro e ao financiamento de armas de destruição em massa.
O órgão público, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, segue a Lei n.º 9.613/1998, além de resoluções internas.
Agência Nacional de Mineração proíbe empresas de receberem criptomoedas e dinheiro em espécie
As novas regras que passam a valer a partir desta segunda (27) se aplicam tanto a mineradores pequenos, quanto de médio e grande porte.
Além disso, envolvem empresas que extraem no Brasil metais preciosos, como ouro e prata, por exemplo, assim como pedras preciosas.
Sob as novas regras, a ANM considera que empresas que tentem burlar a fiscalização podem cometer crimes. As tentativas de burlar podem ocorrer naquelas mineradoras que fracionarem suas operações, receberem dinheiro em espécie, cheque especial emitido ao portador ou de terceiros, e outros meios que dificultam rastreabilidade, inclusive as criptomoedas.
O artigo 8 da nova resolução lista mais de dezesseis tópicos que podem ser considerados lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
“Art. 8º Os procedimentos de monitoramento e seleção devem permitir a identificação de operações ou propostas de operações, e situações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, o modo de realização, os meios e formas de pagamento, a falta de fundamento econômico ou legal, ou ainda pagamentos ou operações incompatíveis com as práticas comerciais do mercado, possam configurar indícios de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.”
As novas regras ainda exigem um maior cuidado no registro de operações, identificação e manutenção de cadastros de parceiros das mineradoras. O advogado e Diretor-Geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, é quem assina o documento divulgado no Diário Oficial da União.
O que faz a ANM?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal brasileira responsável por regular e fiscalizar as atividades de mineração no país.
A principal função da ANM é a de garantir o cumprimento da legislação relacionada à mineração no Brasil, incluindo a Lei de Mineração e o Código de Mineração. Isso envolve a emissão de licenças e autorizações para a realização de atividades de pesquisa, transporte e comercialização de minerais, entre outros.
Além disso, a ANM é responsável por monitorar a segurança das barragens de mineração no Brasil, para prevenir desastres ambientais como os ocorridos em Mariana e Brumadinho. A agência também trabalha para promover o desenvolvimento sustentável da mineração, incentivando a adoção de boas práticas ambientais e sociais pelas empresas do setor.
