O Ministério da Fazenda com o Banco Central e CVM estão preparando um decreto sobre a Lei n.º 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como “Marco Legal dos Criptoativos”. O documento deve definir quem será o regulador responsável pelo mercado de criptoativos e quais serão suas competências.
“O MF está elaborando, em conversa com o BCB e CVM, proposta de Decreto para a definição dos órgãos ou entidades da Administração Pública federal responsáveis pelas competências previstas na Lei”, declarou ao Cointelegraph a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda.
Segundo apurou o Cointelegraph, tanto CVM como BC devem atuar como reguladores do mercado de criptoativos. O BC deve ficar responsável pelos agentes financeiros do mercado, como exchanges, carteiras, plataformas de empréstimo cripto, entre outros. Já a CVM deve ser responsável pelos emissores de cripatoativos, sejam eles empresas ou ‘entidades descentralizadas’.
Além disso, a CVM também será responsável por exchanges cripto quando produtos ou serviços destas empresas envolverem emissão de tokens/criptomoedas, negociações de derivativos, ICOs, oferta incial de exchanges e até produtos no estilo “Lauchpad”.
O Ministério da Fazenda não informou quando o documento será publicado, contudo, isso deve ocorrer antes de junho, quando vence o prazo estipulado na Lei n.º 14.478. Além disso, alguns aspectos do Marco Legal devem sofrer mudanças no próximo decreto sendo publicado.
Questionada sobre estas possíveis mudanças, a Casa Civil, responsável pela presidência da república, declarou que “ainda não há detalhamento das ações quanto a este assunto”.
Regulamentar para proteger
Snežana Gebauer, sócia da StoneTurn Brasil, declarou ao Cointelegraph que a lei das criptomoedas é importante para proteger investidores e empresas no mercado.
“Os esquemas de pirâmide envolvendo Bitcoins, o tumulto nos mercados globais de criptomoedas e o crescimento do interesse em cripto no país aumentaram a urgência em se implementar uma estrutura de governança para cripto. Enquanto a implosão da FTX, em novembro, talvez não tenha sido tão significativa no Brasil, ela causou ondas de choque em todo o ecossistema de criptoativos e fez com que a aprovação da lei na Câmara dos Deputados fosse priorizada”, disse.
Sobre os impactos da lei ela destaca que além de legitimar o Bitcoin como meio de pagamentos e ativos digitais como um tipo de investimento, a lei especificamente define uma estrutura regulatória para os ativos.
“Ela determina obrigações específicas para transparência e divulgação de informações, com o objetivo de se prevenir a lavagem de dinheiro e outros crimes. A lei também define as punições para violações, incluindo multa e prisão. O Brasil tem uma das maiores taxas de adoção de cripto no momento – tanto por pessoas físicas quanto por empresas, que cada vez mais incluem criptoativos em suas demonstrações financeiras”, disse.
Ainda segundo ela, com a aprovação da lei, o Brasil está assumindo um papel de liderança na região com a regulamentação dos criptoativos.
“No Brasil, e de forma mais ampla na América Latina, cripto é cada vez mais adotado como uma alternativa prática para a inflação e as formalidades de movimentação de recursos. Na região, o criptoativo é visto como uma ferramenta – ele possibilita que as pessoas transacionem com mais facilidade. Pessoas que nunca tiveram uma conta bancária agora estão operando criptomoedas”, finaliza.
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