A Comissão de Meios e Recursos da Câmara dos EUA apresentou um pacote para modernizar a tributação de ativos digitais. As propostas miram menos burocracia em pagamentos, regras para mineração e staking, doações cripto e aplicação de normas antiabuso ao setor.
A Comissão de Meios e Recursos da Câmara dos Estados Unidos apresentou nesta terça-feira (9) um pacote de propostas para atualizar as regras de tributação de ativos digitais. O movimento mira um dos pontos mais sensíveis para usuários, mineradores, validadores, fundos e empresas cripto: quando uma operação deve gerar imposto, declaração ou tratamento semelhante ao de ativos financeiros tradicionais.
O pacote ainda não é lei. Os textos foram colocados na mesa de uma audiência legislativa sobre tributação de ativos digitais, com participação de representantes da Fidelity, Coinbase, Coin Center e NYU Tax Law Center. Mesmo assim, a iniciativa importa porque mostra que a discussão regulatória nos EUA está avançando para além de ETFs, stablecoins e estrutura de mercado, entrando no custo diário de usar cripto.
Segundo a própria comissão, a audiência examinou seis projetos de lei, um texto de discussão e uma emenda. A lista inclui propostas sobre simplificação de reporte, mineração e staking, doações em cripto, empréstimos de ativos digitais, programa voluntário de regularização fiscal e aplicação de regras antiabuso, como wash sale, ao mercado cripto.
O que muda para pagamentos, stablecoins e taxas de rede
Uma das propostas centrais é o Less Tax Paperwork for Digital Asset Owners Act. O texto tenta reduzir a carga de declaração em transações pequenas e rotineiras com ativos digitais.
Na prática, a proposta exclui ganhos ou perdas ligados ao pagamento de taxas de rede e também trata stablecoins reguladas em dólar de forma mais simples para fins fiscais. O objetivo é evitar que cada uso corriqueiro, como pagar uma taxa onchain ou usar stablecoin em uma compra, vire um evento burocrático desproporcional.
Esse ponto conversa diretamente com a corrida das stablecoins para sair do ambiente puramente especulativo e ganhar uso em pagamentos. Como o CriptoBR mostrou na cobertura sobre a aproximação das stablecoins ao caixa do dia a dia, a experiência do usuário depende menos da tese macro e mais de fricção, custo e clareza operacional.
Também há uma leitura competitiva. Se os EUA reduzirem a incerteza tributária para pagamentos em stablecoins reguladas, empresas de carteira, emissores e processadores podem ter mais espaço para construir produtos sem deixar o usuário comum preso a relatórios excessivos por transações pequenas.
Mineração e staking entram no centro da pauta
Outro texto relevante é o Tax Clarity for Mining and Staking Act. A proposta busca dar tratamento mais claro a ativos recém-criados como recompensa de mineração ou staking. Hoje, esse é um tema difícil porque o recebimento do ativo e a venda posterior podem gerar interpretações diferentes sobre renda, base de custo e momento de tributação.
A comissão afirma que o projeto confirma a aquisição de ativos recém-mintados como renda ordinária, mas permite que contribuintes escolham um tratamento semelhante ao de propriedade criada pelo próprio contribuinte. O texto também prevê que trusts que mantêm ativos digitais possam receber recompensas de staking sem comprometer seu status fiscal.
Para investidores institucionais, essa discussão pode pesar em produtos com staking embutido. O tema já apareceu em movimentos recentes, como a busca por ETFs de Ethereum com staking e em decisões regulatórias que tentam separar atividade de validação de ofertas de valores mobiliários.
O efeito potencial é simples: regras mais previsíveis podem reduzir o desconto de risco que fundos, custodiante e empresas aplicam antes de oferecer staking a clientes. Por outro lado, a proposta ainda deixa margem para debate sobre diferimento, classificação da renda e tratamento de perdas.
Pacote também mira doações, lending e abuso fiscal
O pacote inclui ainda uma proposta para aproximar doações de ativos digitais do tratamento dado a ações negociadas em mercado público. Hoje, contribuintes podem precisar pagar avaliações formais para doar cripto e reivindicar dedução, mesmo quando o ativo tem preço público e líquido. A mudança tentaria reduzir essa fricção para doações de ativos amplamente negociados.
Outra frente é o Providing Analogous Rules for Digital Assets Act, que estenderia a ativos digitais certas regras já disponíveis para ativos financeiros tradicionais. Entre elas estão safe harbors para empréstimo de ativos e métodos de marcação a mercado para traders e dealers.
Há também uma proposta para aplicar regras antiabuso já existentes, como wash sale e constructive sale, aos ativos digitais. Esse ponto é menos amigável ao investidor, mas faz parte da tentativa de criar paridade: se cripto receber benefícios semelhantes aos de ativos tradicionais, também deve ficar sujeita a travas fiscais comparáveis.
A discussão aparece em um momento em que diferentes jurisdições buscam transformar clareza regulatória em vantagem competitiva. No Brasil, a entrada mais firme do Banco Central na fiscalização cripto aponta para o mesmo pano de fundo: o setor está deixando a fase de exceção e entrando em regras mais próximas do sistema financeiro.
Por que isso importa para o mercado
O presidente da comissão, Jason Smith, defendeu que o status atual cria excesso de papelada para americanos que usam ativos digitais e abre brechas para exploração por maus atores. Em declaração preparada para a audiência, ele afirmou que os EUA precisam de regras tributárias claras para manter liderança no setor.
Para o mercado, o ponto principal não é apenas pagar menos imposto. É saber quando declarar, como calcular, quais atividades são comparáveis a finanças tradicionais e quais exigem tratamento próprio. Essa clareza pode afetar carteiras, exchanges, fundos, validadores, mineradores, emissores de stablecoins e usuários que usam cripto para pagamentos.
A cautela é que propostas tributárias costumam mudar bastante até virarem lei. O pacote pode ser fatiado, ajustado por emendas ou incorporado a outro projeto mais amplo. Ainda assim, a audiência mostra que a agenda cripto em Washington está entrando em uma etapa mais prática: transformar o uso de ativos digitais em algo administrável para contribuintes e empresas.
Hillary Gonçalves cobre regulação cripto no Brasil, movimentações institucionais e adoção de stablecoins em real. Editora no CriptoBR desde 2026, acompanha o impacto das decisões do Banco Central e da CVM no mercado digital brasileiro.
