Nesta segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026, passaram a produzir efeitos as Instruções Normativas BCB 701 e 704, que detalham como as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as chamadas VASPs, devem operar sob supervisão direta do Banco Central do Brasil. O movimento dá concretude ao marco legal aprovado em 2022 e transforma um setor antes guiado por práticas voluntárias e padrões privados em um mercado com exigências formais de autorização, governança, controles e auditoria.
O que muda a partir de hoje na prática
A IN 704 organiza o caminho de autorização e cria um regime de transição para quem já estava operando até 1º de fevereiro de 2026. Essas empresas podem continuar funcionando enquanto se adequam, mas precisam cumprir marcos de entrega e documentação. Um ponto objetivo é o prazo de 30 de outubro de 2026 para protocolar a fase inicial do pedido de autorização, dentro da lógica de transição descrita pela própria regulamentação e por análises jurídicas do período de adequação.
Para novos entrantes, o recado é mais duro: quem quiser começar a operar a partir de 2 de fevereiro de 2026 precisa de autorização prévia. Na prática, isso reduz o espaço para “testar operação” sem licença e encurta o caminho para fiscalização em caso de oferta irregular ao público.
Segregação patrimonial, prova de reservas e auditoria externa
A IN 701 reforça um pacote de requisitos técnicos e de certificação independente, com foco nos pontos mais sensíveis do mercado. O centro da norma é exigir evidência verificável de segregação patrimonial, de mecanismos de prova de reservas e de controles que sustentem custódia e intermediação de ativos virtuais, além de governança, gestão de riscos e medidas de segurança cibernética e continuidade. A certificação precisa ser elaborada por terceiro independente, com obrigação de declarar ausência de conflitos e de apresentar avaliação item a item.
Outro efeito relevante é a pressão por estrutura local e responsabilização no país. Ao vincular o funcionamento regular ao processo de autorização e a requisitos de conformidade, a regulação tende a reduzir o espaço para operação offshore sem presença e deveres executáveis no Brasil, especialmente quando há captação ativa de clientes domésticos.
Por que o Banco Central está fazendo isso agora
O marco legal de 2022 já apontava para a necessidade de autorização e para o enquadramento de prestadores de serviços de ativos virtuais em obrigações de prevenção a ilícitos, além de criar base para regras infralegais mais detalhadas. O que acontece em 2026 é a virada operacional: o regulador passa a exigir processos, documentos, certificações e trilhas de supervisão, aproximando o setor de padrões prudenciais e de conduta esperados de infraestrutura financeira.
Estratégia de crescimento de comunidade para atravessar a transição sem perder confiança
Nosso especialista em crescimento de comunidade recomenda tratar 2026 como um ano de “educação pública com transparência contínua”. Em vez de comunicação promocional, a estratégia é criar rotinas fáceis de acompanhar: relatórios mensais com prova de reservas e metodologia resumida, um painel de riscos e incidentes com linguagem simples, e sessões abertas de perguntas e respostas com foco em segurança, custódia e direitos do cliente. Para as empresas, isso reduz ruído e aumenta retenção; para usuários, cria previsibilidade em um momento em que muita gente vai confundir “licença em andamento” com “empresa irregular”.
O segundo eixo é alinhar a comunidade técnica. Criar um grupo de boas práticas entre corretoras, custodiante, auditores e fornecedores de infraestrutura para padronizar termos, evidências e critérios de segregação, evitando que cada empresa explique o mesmo assunto de um jeito diferente. O terceiro eixo é preparar uma trilha de migração clara para clientes caso alguma plataforma decida encerrar operação no Brasil ou mude de modelo, reduzindo pânico e corrida por saques, que costumam ser o gatilho de crises reputacionais no setor.
A entrada em vigor das IN 701 e 704 marca a passagem do mercado de criptoativos no Brasil para um regime de supervisão direta, com foco em segregação patrimonial, prova de reservas, auditoria e controles de segurança. Para quem já opera, o jogo vira execução e governança até os marcos de 2026. Para quem quer entrar agora, a regra é licença antes de operar. O resultado provável é um mercado menor, mais formal e mais auditável. O lado negativo é o aumento de custo e barreiras de entrada. O lado positivo é que, se a fiscalização for consistente, a assimetria de informação diminui e o usuário passa a ter mais clareza sobre custódia, reservas e responsabilidade.
Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
