A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou a proposta da Binance de um pagamento de R$ 9,6 milhões, numa única parcela, para encerrar um processo administrativo sancionador por oferta de derivativos no país sem autorização. O caso se arrastava desde 2020, quando a empresa recebeu ordem para parar a oferta. Sua primeira proposta de acordo, depois da investigação, foi de encerrar o caso pagando R$ 1 milhão. Depois, ofereceu R$ 8 milhões. A CVM subiu o valor.
Segundo a CVM, não foram identificados “elementos que sugiram a continuação da prática irregular que fundou o Termo de Acusação”. Isso, apesar de o regulador admitir que é relativamente fácil o ao usuário superar o alerta da página da Binance de que não pode acessar os derivativos.
O regulador também informou que neste ano, adotando nova postura com os reguladores no mundo, e após ver rejeitada sua proposta inicial, ofereceu novo acordo. Um de seus argumentos era o de que havia fechado acordos nos Estados Unidos (CFTC) e que isso marcava o início de uma relação “colaborativa, transparente e construtiva com os reguladores”. Além disso, a CVM cita em seu parecer que a empresa está tomando medidas para atuar de forma regular aqui. Isso inclui a compra da Sim;Paul, corretora de câmbio e valores mobiliários em 2022. O processo está em análise no Banco Central.
Num comunicado, a empresa afirmou que a “decisão do conselho da CVM de aceitar o Termo de Compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador”. A exchange disse ainda querer “continuar liderando em conformidade à medida que amadurecemos e evoluímos ao lado de outros players e reguladores”.
Quando o caso estourou, a Binance era conhecida por enfrentar reguladores quando pega ofertando o que não podia. Hoje, após stop orders, multas e a prisão de seu cofundador e ex-CEO, Changpeng Zhao (CZ), o posicionamento é outro.
Em 2020, quando o caso começou, o setor de criptomoedas era praticamente “mato” no mundo e no Brasil. Assim, a CVM se baseava em regras existentes inclusive para o mercado tradicional, para organizar o mercado.
De acordo com a Superintendência de Relações com o Mercado e
Intermediários (SMI) da CVM, com base em notícias na imprensa, iniciou a investigação. E essa mostrou que a Binance Futures vendia para investidores residentes no Brasil, numa página em português, contratos futuros de criptomoedas (derivativos) “que poderiam ser operados com até 125 vezes (alavancagem) após a abertura de conta ‘em menos de 30 segundos’”.
Em julho de 2020, a CVM alertou o público de que a Binance Futures não tinha autorização para operar valores mobiliários no Brasil. Em 2021, houve denúncias de investidores e da Abcripto de que a empresa não estava cumprindo o ato declaratório. Em 2002, a CVM chegou a encerrar o caso após avaliar que houve medidas para resolver o problema. Uma delas foi a criação de página para o Brasil sem a oferta de derivativos. A outra foi o direcionamento de brasileiros para essa página, quando acessavam a página para Portugal.
Mas, houve nova notícia de oferta irregular de derivativos pela Binance Futures a residentes no Brasil, ao que se seguiu outra denúncia da Abcripto de que a empresa não seguia o stop order. Intimada, a Binance se defendeu das acusações, incluindo argumentos como o de que a CVM não deixou claros os limites do que são ofertas públicas no Brasil, sob pena de “ter que se transformar no ‘xerife’ do mundo, o que além de improdutivo, seria manifestamente inviável e inadequado”.
Leia o parecer completo no documento abaixo:
Oliver Andrade é jornalista, empreendedor e uma das vozes mais ativas do ecossistema cripto brasileiro. Aos 32 anos, casado e pai, concilia a vida pessoal com uma trajetória intensa no mercado de ativos digitais que começou em 2020 — quando...
