A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei voltado à regularização voluntária e permanente de criptomoedas, propondo um modelo mais acessível e justo para investidores que ainda não declararam seus ativos à Receita Federal.
O texto, que começou a tramitar na quarta-feira (5), institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), com alíquota fixa de 5% sobre o valor de mercado dos criptoativos.A proposta visa substituir a anterior, aprovada pela Câmara em outubro, que previa tributação de 30% e prazo limitado para adesão, trazendo agora um regime contínuo e menos punitivo.
“O objetivo é não punir o passado, mas construir um futuro sem barreiras, com pontes entre o cidadão e o Estado no ecossistema das criptomoedas”, declarou Zanatta.
Regularização voluntária e proteção de dados
O RERAV será voltado a ativos de origem lícita, mantidos tanto no Brasil quanto no exterior, e abrangerá inclusive criptomoedas em autocustódia — isto é, guardadas pelo próprio investidor fora das exchanges.
Para participar, o contribuinte deverá preencher a Declaração Única de Regularização de Ativos Virtuais (DURAV), encaminhada à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Banco Central.
O texto também reforça o sigilo das informações, garantindo que endereços de carteiras, chaves públicas e privadas não poderão ser usados em processos de investigação ou punição futura.“O RERAV assegura a confidencialidade e a presunção de licitude, permitindo que o cidadão se regularize sem medo e dentro da legalidade”, destaca o projeto.
A proposta ainda exclui da adesão políticos em exercício, seus cônjuges e parentes de até segundo grau, como medida preventiva contra corrupção e conflito de interesses.
Imposto único de 5% e prazo de adaptação
O imposto previsto pelo projeto será de 5% sobre o valor de mercado dos ativos, calculado com base na cotação média das principais exchanges na data de apresentação da declaração.
O pagamento quitará todas as obrigações fiscais anteriores e impedirá a aplicação de multas ou investigações retroativas sobre a origem das criptomoedas, desde que comprovadamente lícita.Caso o texto seja aprovado, a Receita Federal terá 90 dias para definir as regras de aplicação e os sistemas eletrônicos necessários para o envio das declarações.
“É uma medida de racionalidade institucional. O RERAV cria uma transição ordenada, voluntária e definitiva para a formalização dos ativos virtuais no Brasil”, justificou Zanatta.
Impactos para o ecossistema cripto
O novo projeto é visto por analistas como um avanço na relação entre governo e mercado de ativos digitais, ao reconhecer a maturidade do setor e incentivar a repatriação de capitais com um custo fiscal razoável.
O modelo também se aproxima de práticas internacionais adotadas em países como Portugal, Suíça e Emirados Árabes, que oferecem regimes simplificados de declaração e tributação sobre ganhos com criptomoedas.
Para investidores brasileiros, o projeto representa uma oportunidade de legalizar antigos investimentos com custo reduzido, reforçando a segurança jurídica e a adesão ao sistema financeiro formal.
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