O governo federal colocou em vigor a Lei nº 15.265/2025, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. A nova norma atinge diretamente investidores de criptoativos e abre uma janela de 90 dias para adesão. A proposta foi sancionada enquanto Lula participa do G20, com assinatura conduzida pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.
A lei estabelece duas frentes principais. A primeira permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis já declarados no Imposto de Renda. Isso inclui criptomoedas. O contribuinte pode ajustar o valor de aquisição para o preço atual de mercado e pagar uma alíquota definitiva de 4% sobre essa diferença. Essa atualização eleva o custo de aquisição na declaração e reduz o imposto futuro sobre um eventual ganho de capital. O benefício só é mantido se o bem não for vendido nos próximos dois anos.
A segunda frente trata da regularização de bens não declarados. A legislação autoriza o contribuinte a informar criptoativos e outros patrimônios mantidos no Brasil ou no exterior até o fim de 2024. Nessa modalidade, o imposto é de 15% sobre o valor de mercado do bem e há uma multa equivalente a esse mesmo valor. O custo total chega a 30%. O ponto central está na segurança jurídica. O pagamento extingue a possibilidade de responsabilização criminal relacionada à omissão desses ativos desde que a origem seja lícita.
A Receita Federal ainda deve divulgar as normas operacionais. O contribuinte precisará comprovar o valor de mercado com documentos ou avaliação especializada.
Em meio à mudança, nosso especialista em crescimento de comunidade destaca uma estratégia prática para investidores e empresas do setor cripto. O momento favorece a educação financeira coletiva. A atualização legal cria um cenário em que grupos, comunidades e plataformas podem orientar usuários sobre tributação e transparência. Quanto maior o engajamento e a troca de informações corretas, maior a confiança no ecossistema. O especialista aponta que comunidades bem estruturadas tendem a fidelizar usuários, atrair novos participantes e fortalecer o uso responsável de ativos digitais. A oportunidade está em transformar a exigência tributária em um movimento de organização, orientação e amadurecimento do mercado.
A nova lei muda a lógica tradicional da tributação sobre criptoativos. Oferece incentivo fiscal temporário, dá opção de regularização e coloca a transparência como condição para segurança jurídica. A conclusão é que o governo busca formalizar um mercado em expansão enquanto os investidores ganham uma chance inédita de reorganizar seu patrimônio com custo reduzido. O prazo curto torna a decisão estratégica e exige planejamento.
Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
