Nova proposta do governo mira grandes plataformas digitais, mas redação ampla pode incluir exchanges e provedores de serviços de ativos virtuais no mesmo enquadramento regulatório.
O Projeto de Lei nº 4.675/2025, apresentado pelo Governo Federal, propõe uma ampla revisão das regras de concorrência aplicadas às grandes empresas de tecnologia.
A medida, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em conjunto com a Casa Civil, busca coibir práticas de abuso de poder econômico por plataformas digitais consideradas “sistemicamente relevantes” — as chamadas big techs.Se aprovado, o texto poderá ter impacto direto sobre o mercado de ativos virtuais, abrindo margem para que exchanges e provedores de serviços cripto sejam enquadrados sob as mesmas obrigações de empresas como Google, Meta, Apple e Microsoft.
O que o projeto propõe
O PL altera o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e cria, dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), uma nova Superintendência de Mercados Digitais.
Esse órgão teria poder de regulação preventiva, permitindo intervir antes mesmo de práticas consideradas abusivas ocorrerem.A classificação de “relevância sistêmica” seria aplicada a plataformas com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões no mundo, além de influência significativa sobre o mercado digital, volume de dados ou atuação em múltiplos segmentos.
O superintendente seria indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos.Embora a proposta tenha sido concebida para tratar de concentração de poder em grandes corporações tecnológicas, sua redação genérica amplia o alcance regulatório para outros agentes econômicos digitais — inclusive exchanges de criptomoedas.
Criptomoedas entram na zona cinzenta
A ausência de uma definição precisa do termo “plataforma digital” abre espaço para interpretação extensiva.
Isso significa que corretoras de ativos virtuais, que movimentam volumes bilionários e exercem papel central no sistema financeiro digital, podem acabar sendo incluídas no grupo de empresas “sistemicamente relevantes” sob vigilância do CADE.O problema, apontam especialistas, é que não houve debate técnico sobre os efeitos dessa sobreposição regulatória no ecossistema de ativos virtuais.
Com a regulação específica das criptomoedas ainda em desenvolvimento pelo Banco Central, o risco é de que o novo PL crie obrigações desproporcionais e insegurança jurídica para um setor que ainda busca consolidação e clareza normativa.Na prática, o texto poderia impor às exchanges regras de transparência e concorrência similares às impostas às big techs, sem considerar as particularidades do mercado de criptoativos, que opera com estruturas e riscos completamente distintos.
Risco de excesso regulatório
O avanço do PL 4.675/2025 reforça uma preocupação recorrente no mercado de inovação: o perigo de legislar sem base técnica.
A falta de diálogo com especialistas em blockchain e política monetária digital pode resultar em regras que travam o desenvolvimento tecnológico, afastam investimentos e repetem erros históricos de sobre-regulação.Para analistas, o governo acerta ao buscar equilíbrio entre livre concorrência e controle de monopólios digitais, mas erra ao não distinguir o ecossistema das finanças descentralizadas.
Sem ajustes, o projeto pode colocar o Brasil em desvantagem frente a países que estão construindo marcos regulatórios específicos e mais sofisticados para o setor de ativos digitais.
O que vem a seguir
O PL segue em tramitação no Congresso e ainda não há previsão de votação.
A expectativa é que o texto seja debatido em comissões técnicas antes de ir a plenário, onde parlamentares poderão propor emendas que delimitem o alcance do conceito de “plataforma digital” e evitem impactos indevidos sobre exchanges e fintechs cripto.O debate reacende a importância de incluir o mercado de ativos virtuais nas discussões legislativas sobre economia digital, garantindo segurança jurídica e estimulando inovação.
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Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
