O Drex, moeda digital em desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil, não implicará na criação de novos tributos nem modificará os mecanismos atuais de fiscalização adotados pela Receita Federal. A informação foi confirmada em nota enviada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à Câmara dos Deputados no dia 15 de abril de 2025.
A manifestação ocorreu em resposta ao Requerimento de Informação nº 175/2025, apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP/MA). O parlamentar questionou se as operações realizadas com Drex poderiam ser fiscalizadas por órgãos como a Receita Federal e o Coaf, e se essas transações serviriam como base para a cobrança de tributos.
Em resposta, Haddad encaminhou um parecer técnico assinado por Kiyoshi Avila Matsuda, auditor-fiscal assistente da Receita Federal, que afirmou que o Drex não altera o cenário atual da tributação e fiscalização no país. Segundo Matsuda, “assim como não há fato gerador de tributo pelo uso de moeda em espécie, também não existe fato gerador de tributo relacionado especificamente ao pagamento por meio do Drex”.
O auditor também esclareceu que a base de cálculo dos impostos continua sendo definida pela natureza do tributo e pelo fato gerador estabelecido na legislação, independentemente do meio de pagamento utilizado — seja ele dinheiro, cartão, Pix ou Drex.
Quanto à possibilidade de aumento na vigilância estatal, Matsuda reforçou que a adoção do Drex “não modifica o escopo das ações realizadas pela Receita Federal para verificar o cumprimento das obrigações tributárias”. Ele lembrou ainda que, atualmente, o Fisco já possui acesso a informações financeiras por meio dos sistemas e-Financeira e Decred, que não identificam o meio específico de pagamento utilizado nas transações — situação que permanecerá inalterada com a chegada da moeda digital.
O governo federal já havia se manifestado anteriormente sobre o tema. Em janeiro, a Secretaria de Comunicação Social divulgou nota esclarecendo que o Drex não substituirá o dinheiro em espécie e tampouco será utilizado para monitorar os cidadãos. De acordo com a Secretaria, o Drex é uma alternativa digital ao uso de cédulas, com foco em transações online, sem impacto significativo na circulação de papel-moeda.
