A proposta de aplicar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a transações com ativos virtuais, defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, enfrenta críticas de especialistas, que apontam ausência de base legal e risco de aprofundar a insegurança regulatória do setor.
A iniciativa surge como alternativa ao aumento do IOF sobre operações de câmbio e cartões, mas esbarra na falta de respaldo jurídico. O IOF, criado pela Constituição e regulamentado por lei federal, incide exclusivamente sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários. Ativos virtuais não se enquadram nessas categorias, conforme determina a Lei 14.478/2022.
Além disso, o Banco Central, ao abrir a Consulta Pública 111/2024, reconheceu que o atual regime cambial não abrange criptoativos, inclusive stablecoins indexadas ao dólar, frequentemente utilizadas para driblar custos cambiais. A tentativa de incluir ativos virtuais no escopo do IOF, sem aprovação legislativa, seria inconstitucional e passível de anulação judicial.
Especialistas ressaltam que ampliar a incidência do tributo por ato infralegal violaria o princípio da legalidade tributária. Apenas o Congresso pode criar ou alterar hipóteses de incidência de tributos.
A proposta também contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a adesão gradual à liberalização de capitais da OCDE, que prevê a redução do IOF cambial até sua eliminação em 2029. Ampliar o imposto para o mercado cripto vai na direção oposta, prejudica a competitividade do setor e mina a segurança jurídica.
Analistas alertam que transformar o IOF em instrumento arrecadatório, em vez de manter sua função regulatória, distorce o ambiente de negócios, afasta investimentos e compromete a inserção do Brasil na vanguarda da inovação financeira.
O consenso é que, antes de qualquer medida tributária, o país precisa estabelecer um marco regulatório robusto e específico para ativos virtuais, capaz de oferecer segurança jurídica, previsibilidade e alinhamento com as melhores práticas internacionais.
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