Associações que representam empresas do ecossistema de criptoativos, incluindo a Abcripto, Abfintechs, Abranet, Abtoken e Zetta, pediram à Receita Federal (RF) extensão de 60 dias do prazo atual para envio de contribuições para a consulta pública da Instrução Normativa que vai instituir a Declaração de Criptoativos (DeCripto). A consulta foi aberta no dia 7 de novembro e vai até 6 de dezembro próximo. O setor também está tendo de lidar com a consulta do Banco Central, que começou no dia 8 de novembro e segue até fevereiro. Além disso, há a expectativa da consulta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a Resolução 88 sobre crowdfunding e tokens de dívida, diz Bernardo Srur, CEO da Abcripto. Assim como terão de analisar e colaborar com as consultas, as instituições e empresas precisão depois se adequar às mudanças. As associações alegaram à Receita que a extensão do prazo é necessária pela complexidade elevada e extensão da minuta. Isso, afirmam, exige uma análise criteriosa. Afirmaram também que há outras consultas em curso e por isso é preciso uma análise do conjunto das normativas para uma visão integral do cenário. E que é preciso avaliar as propostas em detalhes devido ao impacto no setor. Avaliação da consulta pública da Receita Guilherme Martinez, coordenador do Núcleo de Criptomoedas, Fintechs e Pagamentos da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, afirma que a União Europeia também criou um padrão tributário para criptoativos alinhado ao Carf. Mas esse deverá ser implementado pelos países do bloco até o final de dezembro. No Brasil, a proposta é que a medida entre em vigor em 1 de maio de 2025. “Em um momento de diversas alterações tributárias e legislativas vivenciadas, cabe uma sensibilidade e um período de implementação harmonioso para as novas obrigações”, diz ele. Por enquanto, além da questão do prazo de resposta – e de implementação – entre as reações à minuta está a de que há regras claras sobre declaração de transações com certas exchanges estrangeiras e a dúvida de competências sobre pedidos de detalhamento dos motivos das operações com criptos. Em relação à troca de informações, o diretor de Tributação de Criptoativos da ABToken, Thiago Barbosa Wanderley, diz que é positivo o fato de que a minuta prevê que se um cliente “realizar operações em exchange estrangeira sediada em país signatário do acordo de intercâmbio de informações com a RFB. Assim, não precisará entregar a DeCripto”. De acordo com ele, isso retira dos brasileiros uma obrigação de prestar informações quando operam com exchanges estrangeiras estabelecidas em ambientes regulados. Esse dever exigiria dos investidores um controle complexo de informações. Travel Rule Em relação às regras sobre informações contidas na minuta, um dos pontos que chama a atenção é a exigência de as exchanges coletarem e informarem com detalhes dados das transações. É o que afirma a líder da área Jurídica e de Compliance do Bitybank, Priscila Maia. Essa exigência está alinhada a diretrizes semelhantes à chamada “Travel Rule” do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) criou e que países como o Brasil devem seguir. Porém, é aí que há uma das dúvidas. A “Travel Rule”, exige que provedores de serviços de ativos virtuais compartilhem informações sobre o remetente e o destinatário de transações entre diferentes instituições. O objetivo é a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. “Não estabelece explicitamente a obrigação de detalhar o propósito de cada transação. Porém, a recomendação geral do Gafi nesses casos incentiva as instituições a entenderem a natureza das transações, completa a advogada. A Receita tem competência para exigir informações tributárias. Mas, a implementação de medidas de compartilhamento de dados detalhados sobre operações está tradicionalmente no escopo do BC. Essa potencial duplicidade de competências precisaria ser esclarecida, completa a advogada.
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Oliver Andrade é jornalista, empreendedor e uma das vozes mais ativas do ecossistema cripto brasileiro. Aos 32 anos, casado e pai, concilia a vida pessoal com uma trajetória intensa no mercado de ativos digitais que começou em 2020 — quando...
