O Tribunal Superior Eleitoral abriu oficialmente o ciclo de revisão das resoluções que vão reger as Eleições Gerais de 2026, com coordenação do grupo de trabalho atribuída ao vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, indicado também como relator das minutas de normas e instruções.
Na prática, esse movimento é um rito de início de ano eleitoral: o TSE consolida textos, corrige pontos que viraram problema operacional e ajusta regras que tenham sido impactadas por mudanças legais, tecnológicas ou de jurisprudência. O próprio Tribunal delimita quando uma resolução pode ser alterada, citando hipóteses como reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, superveniência de lei ou emenda constitucional, evolução tecnológica aplicada ao processo eleitoral, mudança de entendimento do TSE ou do STF, além de correções materiais e de cálculo.
No meio desse pacote, volta ao debate um tema que tem ganhado tração fora do ambiente jurídico: o uso de criptomoedas em campanhas. Hoje, a norma eleitoral veda explicitamente o uso de moedas virtuais para recebimento de doações financeiras. Isso significa que doações em cripto para candidatos e partidos, do jeito mais óbvio (transferência on-chain para uma carteira), não se enquadram como meio permitido de arrecadação.
O que é permitido hoje para doação a candidatos
A regra base está consolidada na Resolução TSE 23.607/2019, que disciplina arrecadação e gastos de campanha. Para doações de pessoas físicas e uso de recursos próprios, o texto lista meios aceitos, inclusive pela internet: transação bancária com CPF identificado, doação ou cessão temporária de bens e serviços estimáveis em dinheiro, e financiamento coletivo por plataformas que operem com identificação do doador e outros requisitos.
A lista foi atualizada para incluir também o Pix como forma de doação, dentro do arcabouço regulatório da própria Justiça Eleitoral. Para valores iguais ou acima de R$ 1.064,10, a resolução exige transferência eletrônica entre contas do doador e do beneficiário, ou cheque cruzado e nominal, e estende esse cuidado a doações sucessivas no mesmo dia.
Além disso, a mesma resolução reforça a vedação às moedas virtuais no recebimento de doações financeiras. Em paralelo, o texto também trata de restrições para pagamentos de gastos eleitorais com moedas virtuais, reforçando a linha de que cripto não deve entrar nem como “entrada” de recursos nem como meio de pagamento das despesas de campanha.
O que muda em 2026 e por que isso importa agora
As Eleições Gerais de 2026 têm data já divulgada para 4 de outubro no primeiro turno, com possibilidade de segundo turno em 25 de outubro. Com o calendário andando, cresce a pressão por clareza regulatória, porque formas de mobilização e arrecadação digital evoluem mais rápido do que a legislação.
A revisão conduzida no TSE não significa, por si só, liberação de cripto. O próprio Tribunal estabelece que mudanças precisam se encaixar em critérios objetivos. Ainda assim, o tema tende a aparecer em audiências, consultas e sugestões, principalmente por dois motivos: (1) o mercado cripto está mais popular e (2) a infraestrutura de pagamentos instantâneos, como o Pix, já foi incorporada às regras, mostrando que o TSE aceita atualizar instrumentos quando enxerga rastreabilidade e controles.
Do ponto de vista de integridade eleitoral, a discussão central é previsível: como garantir identificação do doador, rastreabilidade, limites e prestação de contas em um instrumento que pode ser usado de forma pseudônima. É exatamente por isso que, até aqui, a resposta regulatória foi a vedação direta a moedas virtuais no fluxo de doações.
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Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
