O Brasil pode ser um dos primeiros países da América Latina a regular de forma clara a herança digital envolvendo criptomoedas. O Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que propõe alterar o Código Civil de 2002, criando regras específicas para a sucessão de bens digitais.
A proposta prevê a criação da figura do “inventariante digital”, responsável por administrar e garantir a correta transmissão de ativos digitais como criptomoedas, perfis em redes sociais, canais monetizados, domínios e arquivos em nuvem.
📌 Segundo o parlamentar, a ausência de legislação deixa famílias reféns de decisões judiciais fragmentadas, que nem sempre oferecem segurança. Ribeiro citou decisão recente da Ministra Nancy Andrighi (STJ), que já havia defendido a necessidade de normas claras para sucessão digital.
O que pode mudar com a aprovação:
Criação de regras para acesso e transmissão de criptoativos em inventários.
Nomeação de um inventariante digital em casos de herança.
Maior segurança jurídica para herdeiros e operadores do direito.
Redução da dependência de decisões judiciais pontuais.
O deputado argumenta que a digitalização da vida das pessoas gerou patrimônio intangível de alto valor, que hoje não está protegido pela lei. O objetivo é suprir essa lacuna regulatória, preservando tanto o valor econômico quanto a memória digital dos falecidos.
O projeto ainda está em fase inicial e precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados, Senado e sancionado pela Presidência da República.
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Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
