A Câmara Municipal de Santos arquivou um projeto de lei que pretendia autorizar o pagamento de tributos e multas municipais por meio de criptomoedas, após a Comissão de Constituição e Justiça acatar parecer contrário do relator. A proposta, de autoria do vereador Dr. Adriano Catapreta (PSD), previa um modelo indireto: o contribuinte pagaria com cripto e uma empresa intermediária faria a conversão imediata para reais antes do repasse ao município.
O texto começou a tramitar em 2025 e chegou à CCJ em outubro. No parecer, o relator apontou três frentes principais para rejeitar o projeto: entendimento de que criptoativos não são moeda de curso forçado, risco associado à volatilidade e questionamento jurídico sobre iniciativa legislativa, defendendo que a matéria deveria partir do Poder Executivo por envolver desenho operacional e arrecadação, sob risco de vício de iniciativa e conflito com a separação de poderes.
O que muda na prática e por que isso pesa politicamente
Arquivar o projeto não impede que o tema volte, mas eleva o custo político e jurídico para uma nova tentativa. Se a prefeitura quiser retomar a ideia, o caminho mais “blindado” tende a ser um desenho semelhante ao adotado em outras cidades, com proposta do Executivo e integração com prestadores que façam conversão automática para reais, mantendo o município afastado do risco cambial e operacional das criptomoedas.
Comparação com outras cidades que tentam avançar
Em Belo Horizonte, o Programa “Bitcoin Livre” avançou em comissões com um formato parecido de conversão para moeda corrente via empresa contratada, justamente para evitar que o município carregue cripto no caixa.
Em Curitiba, também há projeto prevendo uso de empresa credenciada para converter os ativos virtuais em reais antes do repasse ao Executivo, tentando endereçar o mesmo ponto de risco operacional.
Estratégia de comunidade: como usar o caso de Santos sem virar torcida
Esse episódio é bom para educar o público sobre um detalhe que quase sempre se perde: “pagar imposto com cripto” geralmente não significa prefeitura recebendo cripto, e sim um arranjo de gateway com conversão imediata. Um conteúdo útil, com bom potencial de retenção, é explicar em três peças: (1) o que foi arquivado e por quê, (2) o que é vício de iniciativa e por que isso derruba projetos, (3) como funciona o modelo de conversão e quais riscos realmente existem (volatilidade, compliance do intermediário e segurança do pagador). Isso reduz ruído e posiciona a comunidade como referência de clareza.
Santos decidiu frear, por ora, a tentativa de aceitar criptomoedas no pagamento de tributos ao arquivar o projeto após parecer contrário na CCJ. O caso deixa um recado simples para outras cidades: sem um desenho jurídico sólido e, provavelmente, sem protagonismo do Executivo no texto, a pauta tende a enfrentar resistência mesmo quando o modelo prevê conversão imediata para reais.
Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
