A Câmara dos Deputados deu um passo relevante no debate sobre Bitcoin como política pública. Em 9 de fevereiro de 2026, o relator Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, parecer favorável ao PL 4.501/2024, de autoria do deputado Eros Biondini (PL-MG), com um substitutivo que amplia o escopo da proposta e tenta reposicionar o Bitcoin dentro do arcabouço institucional brasileiro.
O texto mantém o núcleo da ideia de criar uma Reserva Estratégica Soberana de bitcoins (RESBit), mas muda o desenho e adiciona medidas tributárias e de direitos do usuário. No relatório, a justificativa é diversificar ativos, reduzir exposição a choques cambiais e geopolíticos, incentivar tecnologias relacionadas e até sinalizar um possível “lastro” complementar para o Drex.
O que o substitutivo propõe na prática
Meta e ritmo de acumulação de Bitcoin pelo Estado
O substitutivo estabelece diretriz de aquisição planejada e gradual, com objetivo explícito de entesourar no mínimo 1.000.000 BTC ao longo de cinco anos.
Esse ponto é o mais sensível politicamente porque transforma a proposta de “diversificação” em uma meta quantitativa ambiciosa, que dependeria de execução, governança e compatibilização com política monetária, gestão de reservas e responsabilidade fiscal.Isenção de Imposto de Renda sobre ganhos com criptoativos
O texto prevê isenção de Imposto de Renda sobre ganhos de capital em operações de compra e venda de Bitcoin e demais ativos digitais, “independentemente do valor da operação”.
Hoje, a Receita Federal comunica regras de tributação de ganho de capital em criptoativos e menciona, por exemplo, a incidência acima de certos limites mensais em orientações públicas.Pagamento de tributos federais em Bitcoin
O substitutivo autoriza o pagamento de tributos, encargos ou multas em Bitcoin, a critério do contribuinte, com conversão pelo preço de mercado no momento da transação e prazo de 12 meses para a Receita Federal implementar a infraestrutura de recebimento.Revogação da regra de reporte de operações com criptoativos
O texto revoga expressamente a Instrução Normativa RFB 1.888/2019.
Na prática, essa IN é a base da obrigação de prestação de informações sobre operações com criptoativos e aparece em serviços oficiais de orientação e prazos de envio.“Direitos do usuário” e privacidade
O substitutivo também explicita princípios como autocustódia e sigilo das transações, além de limitar divulgação de informações por prestadores de serviços salvo autorização contratual ou ordem judicial específica.Por que isso entra no radar agora
A discussão global sobre “reserva em Bitcoin” costuma vir acompanhada de controvérsia operacional e fiscal. El Salvador é o caso mais citado, tanto pela manutenção de compras quanto pelas tensões com o FMI e ajustes no desenho de política pública ao longo do tempo.
Ao trazer esse tema para o centro do processo legislativo, o substitutivo brasileiro tenta colocar o país no debate internacional, mas também assume riscos de execução e de coerência com políticas já existentes de controle, arrecadação e supervisão.A estratégia de comunicação, na visão do nosso especialista em crescimento de comunidade
Se a proposta avançar, a disputa não será só técnica. Vai ser de narrativa, confiança e transparência. Uma estratégia de comunidade eficaz aqui é menos “torcida” e mais “prestação de contas”:
Primeiro, transformar o texto em perguntas simples que qualquer pessoa entende: “Quem guarda as chaves?”, “Quem audita?”, “Como entra e sai do caixa?”, “Qual o custo e qual a regra do jogo?”. Em seguida, rodar uma sequência curta de conteúdos educativos, com exemplos práticos de como funcionaria pagamento de tributos em Bitcoin e quais seriam os controles de custódia.
Segundo, defender transparência verificável. O próprio relatório menciona mecanismos como prova de reservas, carteiras frias e múltiplas assinaturas como parte do discurso de segurança e transparência. Isso vira conteúdo e também compromisso público, com linguagem acessível e foco em controle social.
Terceiro, criar pontes com públicos que normalmente ficam fora do debate cripto: contabilidade, direito tributário, gestores públicos e controle externo. Esse é o tipo de audiência que reduz ruído e aumenta legitimidade, porque antecipa críticas previsíveis sobre fiscalização, custo fiscal e risco de volatilidade.
O substitutivo do relator Luiz Gastão tenta dar ao Bitcoin um papel de Estado no Brasil, ao combinar três frentes: reserva soberana com meta agressiva de acumulação, facilitação de uso via pagamento de tributos e uma guinada tributária com isenção ampla, além de revogar a espinha dorsal do reporte de operações à Receita.
Se isso vai prosperar, dependerá menos do “hype” e mais da capacidade de o Congresso e o Executivo explicarem governança, controles, impacto fiscal e compatibilidade com o sistema financeiro. É aí que a comunicação com foco em transparência, auditoria e previsibilidade pode decidir o rumo do projeto.
Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
