A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2025 ganhou força no Congresso Nacional. Com 180 assinaturas, a proposta foi apresentada nesta terça-feira (23) e pretende limitar o poder do Banco Central do Brasil em relação à criação do Drex, a moeda digital brasileira, além de impedir que o papel-moeda seja extinto sem aprovação parlamentar.
O texto altera o artigo 164 da Constituição, acrescentando dispositivos que condicionam a emissão de moedas digitais do Banco Central (CBDCs) à aprovação das duas Casas do Congresso. Também proíbe a retirada forçada do dinheiro em espécie do território nacional sem decisão expressa da Câmara e do Senado.
Apoio político diversificado
A proposta reúne principalmente parlamentares da oposição, como Eros Biondini (PL-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans (PL-SP), Caroline de Toni (PL-SC) e Marcel van Hattem (NOVO-RS). Da base de esquerda, poucos nomes subscrevem, entre eles Duarte Jr. (PSB-MA), Bacelar (PV-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Justificativas e críticas ao Drex
Entre os argumentos, o texto cita riscos de vigilância estatal em sistemas digitais centralizados, mencionando o economista Nouriel Roubini, que alerta para o potencial de censura e controle social em CBDCs. Os parlamentares também apontam preocupações com ataques cibernéticos, ressaltando que a manutenção do dinheiro físico garante maior liberdade financeira e protege valores democráticos.
Próximos passos no Congresso
Com 180 assinaturas, a PEC já ultrapassa o mínimo de 171 exigido para tramitação. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará sua admissibilidade. Se aprovado, ainda precisará ser votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, exigindo três quintos dos votos em cada Casa.
O processo, no entanto, pode levar tempo, já que o debate pode se estender por até 40 sessões plenárias. Caso alcance consenso, a emenda será promulgada, alterando a Constituição e estabelecendo limites formais para o Drex e para a política de circulação do dinheiro em espécie no Brasil.
Mauro Andrade cobre cripto internacional, geopolítica digital e mercado global no CriptoBR. Acompanha movimentos regulatórios nos EUA, Europa e Ásia, adoção institucional por grandes players (BlackRock, Fidelity, JPMorgan) e o impacto geopolítico das criptomoedas no cenário financeiro mundial.
