A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) começou a analisar um projeto de lei que autoriza o uso de Bitcoin e outras criptomoedas na compra de veículos automotores e bens móveis. A proposta, de autoria do deputado estadual Diego Castro (PL-BA), reconhece legalmente a possibilidade dessas transações, desde que haja consentimento expresso entre as partes.
O texto assegura a liberdade contratual e a autonomia dos envolvidos, permitindo negócios mesmo quando os criptoativos não tenham sido previamente declarados. A medida, no entanto, não confere ao Bitcoin o status de moeda de curso forçado e mantém a obrigatoriedade do pagamento de tributos, como o IPVA.
Segundo o projeto, a negociação com criptoativos não requer autorização estatal específica e não altera as exigências legais relacionadas ao registro de bens. Caso aprovada, a iniciativa colocará a Bahia entre os primeiros estados brasileiros a regulamentar expressamente o uso de criptomoedas para a compra de carros, aeronaves, tratores e outros bens móveis.
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