A SEC colocou uma proposta sobre cripto em sua agenda regulatória e pode abrir caminho para isenções de registro, captação limitada e safe harbor para projetos em estágio inicial. A mudança ainda depende de proposta formal, mas sinaliza uma tentativa de trocar parte da incerteza jurídica por regras específicas para emissores de tokens.
A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) incluiu uma regra sobre criptoativos em sua agenda regulatória e pode apresentar, ainda neste ciclo, uma proposta voltada a startups, captação de recursos e emissores de tokens. A pauta aparece no Reginfo, sistema oficial do governo americano para acompanhamento de regras federais, sob o item Crypto Assets.
O ponto central é simples: a SEC avalia regras sobre oferta e venda de criptoativos que podem incluir isenções e safe harbors. Na prática, isso poderia dar mais previsibilidade a projetos que hoje ficam entre duas zonas difíceis: lançar tokens sem clareza regulatória ou tentar encaixar produtos novos em regras desenhadas para valores mobiliários tradicionais.
O que está na mesa
Segundo a agenda publicada no Reginfo, a divisão responsável considera recomendar que a comissão proponha regras para ofertas e vendas de criptoativos, potencialmente com isenções e mecanismos de proteção regulatória. A linguagem ainda é preliminar: não há texto final, votação marcada ou regra em vigor.
Mesmo assim, a sinalização é relevante porque conversa com uma tese defendida pelo presidente da SEC, Paul Atkins. Em março, Atkins publicou no site da própria comissão uma visão para uma possível estrutura de token safe harbor, mencionando uma janela de até quatro anos para desenvolvedores trabalharem até a maturidade da rede.
Naquele desenho, a isenção poderia permitir captação limitada, divulgação pública baseada em princípios e notificações à SEC quando o projeto entrasse ou saísse do regime. O objetivo declarado era criar uma ponte entre a fase inicial de desenvolvimento e um mercado em que o ativo já não dependesse tanto dos esforços gerenciais de um emissor.
O CoinDesk também reportou que a proposta, apelidada no mercado de “Regulation Crypto”, está no radar da SEC para aliviar a formação de capital por startups cripto. A reportagem destaca que o item aparece como prioridade de curto prazo na agenda regulatória atualizada da agência.
Por que isso importa para o mercado
Para fundadores, a proposta pode atacar um dos maiores gargalos dos últimos anos: levantar recursos com tokens sem carregar o risco constante de uma acusação de oferta irregular de valores mobiliários. Para investidores, o benefício potencial seria mais informação padronizada antes da compra, em vez de um mercado que oscila entre white papers promocionais e processos de enforcement depois do fato.
O movimento também chega em um momento de reorganização regulatória mais ampla. Como o CriptoBR mostrou na matéria sobre a reserva de Bitcoin dos EUA travada em disputa interna, Washington ainda tenta transformar diretrizes políticas em execução prática. Uma regra formal da SEC seria uma peça a mais nesse tabuleiro.
Há um contraste importante com a Europa. Enquanto os EUA ainda discutem como tratar ofertas e tokens em estágio inicial, jurisdições sob o MiCA já avançam em licenças e enquadramentos operacionais. O caso da licença MiCA completa da Ripple na Europa mostra como empresas globais estão buscando previsibilidade regulatória fora do mercado americano.
Não é carta branca
Uma eventual isenção não significaria ausência de regras. Safe harbor costuma funcionar como um corredor regulatório condicionado: o projeto ganha tempo e critérios mais claros, mas precisa cumprir limites de captação, transparência mínima e requisitos de saída. Se o emissor continuar controlando elementos essenciais do ativo, a discussão sobre valor mobiliário pode voltar.
Também há risco político. Qualquer proposta da SEC passa por etapas formais, comentários públicos e possível contestação. Além disso, regras administrativas podem ser influenciadas por projetos de lei no Congresso, disputas entre SEC e CFTC e mudanças na orientação da Casa Branca.
Para exchanges e plataformas reguladas, a pauta se conecta a outro eixo: autorização para operar produtos cripto dentro de estruturas financeiras tradicionais. A recente licença da Coinbase no Reino Unido para ações e derivativos ilustra como grandes players buscam licenças múltiplas enquanto os marcos nacionais amadurecem.
O próximo passo
O mercado agora deve observar se a SEC publica uma minuta concreta e quais limites ela trará. Os detalhes mais sensíveis serão o prazo da isenção, o teto de captação, as exigências de divulgação, o tratamento de negociação secundária e o momento em que um token poderia deixar de ser tratado como contrato de investimento.
Até lá, a leitura mais prudente é que a agenda muda o tom, não a regra vigente. Projetos cripto ainda precisam operar com cautela nos EUA. Mas, se a proposta sair com parâmetros objetivos, ela pode reduzir a dependência de decisões caso a caso e abrir uma rota regulatória mais previsível para startups que querem captar sem transformar cada lançamento em um teste jurídico.
Hillary Gonçalves cobre regulação cripto no Brasil, movimentações institucionais e adoção de stablecoins em real. Editora no CriptoBR desde 2026, acompanha o impacto das decisões do Banco Central e da CVM no mercado digital brasileiro.
